AREsp 2360470 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede-se o conhecimento do agravo interno, justificando a negativa de provimento.

Parties
Respondent: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Respondent

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede-se o conhecimento do agravo interno, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.