AREsp 1820926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o deslinde da controvérsia exige a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Applicant: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Applicant

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998 quanto à inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Critério para mensuração do ICMS a ser excluído da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher/ICMS apurado)
  3. 3 Competência do STJ para revisar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o deslinde da controvérsia exige a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.