REsp 2196256 - DECISAO

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O Tribunal, ao examinar o recurso especial da Fazenda Nacional, entendeu que, embora seja reconhecida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o direito à compensação dos valores dos cinco anos anteriores, não é cabível, na via do mandado de segurança, a restituição em dinheiro via precatório ou RPV dos valores cobrados antes da impetração, sob pena de conferir ao mandado de segurança natureza de ação de cobrança; por isso, deu parcial provimento ao recurso para afastar o direito da impetrante de pleitear restituição via precatório dos valores anteriores à impetração do mandado de segurança.

Parties
Appellant: FAZENDA NACIONAL; Respondent: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Precatório, Compensação Administrativa
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repetição De Indébito Mandado De Segurança Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Appellant

impetrante

Respondent

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito ou restituição via precatório em mandado de segurança para fatos geradores anteriores à impetração
  3. 3 Eficácia da Súmula 461 do STJ em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar o recurso especial da Fazenda Nacional, entendeu que, embora seja reconhecida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o direito à compensação dos valores dos cinco anos anteriores, não é cabível, na via do mandado de segurança, a restituição em dinheiro via precatório ou RPV dos valores cobrados antes da impetração, sob pena de conferir ao mandado de segurança natureza de ação de cobrança; por isso, deu parcial provimento ao recurso para afastar o direito da impetrante de pleitear restituição via precatório dos valores anteriores à impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança a título de ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS.
  • Publique-se. Intimem-se.