AR 3701 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, afastando a decadência, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. SÚMULA 401/STJ. OVERRRULING. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS ARTIGOS 97, 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Tendo em vista a omissão efetivamente existente acerca da alegação de que a Súmula 401/STJ não configurou overrruling quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial para a ação rescisória, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para reexaminar a decadência à luz da orientação vigente nesta Corte Superior ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. 2. A Súmula 401/STJ, consolidando jurisprudência já uniforme e pacífica quando da propositura da presente ação rescisória, dispõe de maneira clara e inequívoca que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória somente se inaugura a partir do momento em que se torna irrecorrível a última decisão judicial proferida no processo. 3. Considerando que o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória, conforme previsto no art. 495 do CPC/73, começa a contar somente após esgotados todos os recursos possíveis contra a decisão judicial, tem-se, no presente caso, que a ação originária transitou em julgado em 16/03/2005 e a ação rescisória foi ajuizada em 02/02/2007, dentro, portanto, do prazo bienal decadencial. 4. A Primeira Seção do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas visando reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR (AgInt nos EDcl na AR n. 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt na AR n. 4.423/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt nos EDcl na AR n. 3.826/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020; AR n. 3.638/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/8/2017; AR n. 3.793/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 1/7/2014; AR n. 4.337/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 28/6/2013). 5. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes para, afastando a decadência, julgar procedente a ação rescisória.

RELATÓRIO Cuida-se dos terceiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que julgou extinta, por decadência, ação rescisória ajuizada pela embargante com fundamento no art. 485, II e V, do CPC/73, visando reconhecer a legitimidade da revogação da isenção concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 às Sociedades Civis Prestadoras de Serviços Profissionais. Dadas as circunstâncias peculiares que envolvem a espécie e tendo em vista a clareza do parecer elaborado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, acolho o relatório ali assentado nos seguintes termos: 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional que busca rescindir o acórdão proferido pela 1ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDCL no AGRG no RE Sp 553.049/BA. Os respectivos acórdãos receberam as seguintes ementas (fls. 200 e 211): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA LC N.º 70/91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n.º 70/91. Ressalte- se, ainda, que a revogação do beneficio em tela só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART.6º, II, D LC N.º 70/91). INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I -Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo- se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II- Inocorrente a hipótese de obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III- É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV- Embargos de declaração rejeitados. 2. A autora alega, na ação rescisória fundada no art. 485, II e V, do CPC/73, a incompetência desse Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial (no qual proferido o acórdão rescindendo) porque, na origem, o Tribunal Regional Federal decidiu a controvérsia com fundamentos exclusivamente constitucionais, ou seja, "de que em face da exegese do artigo 195 I, da Constituição Federal, a LC 70/91 é materialmente lei ordinária, de modo que pode ser revogada por lei de mesma natureza, in casu, a Lei nº 9.430/96". Também sustenta violação a literal disposição de lei, decorrente da inaplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria constitucional e violação ao art. 97 da Constituição Federal (inobservância de reserva de plenário), além de sustentar afronta aos arts. 146, 150, § 6º, e 195, I, da Constituição Federal. 3. Requer, ao final, a rescisão do referido acórdão desse Superior Tribunal de Justiça para: (a) "em razão da incompetência absoluta desse STJ, para afastar a aplicação do art. 56 da Lei 9.430/96, com base no princípio constitucional da hierarquia das leis, diante do disposto no art. 97 da CF/88, proferindo-se um novo julgamento da causa com a submissão do incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo à Corte Especial deste E. Tribunal"; ou (b) que "seja proferido novo julgamento e assim reconhecida a incidência da COFINS, nos termos do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, em face da violação literal aos arts. 146; 195, I; e 150, §6º, todos da CF/88, pelos quais se depreende que a referida Lei Complementar tem status de lei ordinária" (ADC1/DF). 4. Após a apresentação de contestação e de agravo regimental, pela empresa requerida, insurgindo-se contra o sobrestamento dos autos (fl. 353), foi oferecido parecer pelo Ministério Público Federal. 5. A Primeira Seção dessa Corte julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, porque esgotado o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória, tendo em vista que o referido prazo decadencial tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito. Hipótese em que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 30.8.2004 e a ação foi ajuizada em 2.2.2007. O acórdão possui a seguinte ementa (fls. 383): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ART.488 DO CPC. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. PRAZO DECADENCIAL. ART.495 DO CPC. 1. A indicação/errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do art.488 do CPC. 2. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito. Hipótese em que o acórdão rescindendo transitou em 30.8.2004 e a ação foi ajuizada em 2.2.2007. 3. Ação Rescisória julgada extinta sem julgamento do mérito. 6. Em seguida, a Primeira Seção rejeitou os embargos de declaração opostos por ambas as partes. 7. A União opôs novos embargos de declaração que foram rejeitados, impondo-se, ainda, multa de 1% do valor da causa. 8. Daí os terceiros embargos de declaração de fls. 453/475, opostos pela União com o intuito de afastar a decadência e permitir o regular processamento da presente ação rescisória. 9. A Primeira Seção dessa Corte recebeu os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para afastar a decadência e julgar procedente o pedido deduzido na ação rescisória. O acórdão ficou assim ementado (fl. 498): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Procede a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento do STJ, pacificado desde o julgamento dos ERESP 404.777/DF (Corte Especial), a respeito do termo inicial da decadência. 2. Atribuição de efeito infringente para afastar a decretação do prazo extintivo para ajuizamento da demanda, uma vez que o acórdão a ser rescindido transitou em julgado em 16.3.2005 e a causa foi ajuizada em 2.2.2007. 3. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 4. Não se aplica a Súmula 343/STF às ações que versem sobre revogação da isenção da Cofins, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida. 5. É legítima a revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, do benefício fiscal contido na Lei Complementar 70/1991. Precedentes do STJ e do STF. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para julgar procedente o pedido deduzido na Ação Rescisória 10. Na sequência, a empresa opôs os embargos de declaração de fls. 517/522, que foram rejeitados, e as petições de fls. 555/558, 563/567, 571/574 e 590/593, sendo que nessa última, foi arguida nulidade do julgamento dos terceiros embargos de declaração da União por ofensa aos arts. 35, I e 37, II, do RISTJ, porque o processo não foi submetido à revisão do Ministro Revisor para que este se manifestasse e proferisse o seu voto. A mesma parte também opôs os embargos de declaração de fls. 597/602. 11. A Primeira Seção dessa Corte, preliminarmente, em questão de ordem, por unanimidade, decidiu que, na ação rescisória, se o Relator atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, há necessidade de ouvir o Revisor. No mérito, rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, e tornou sem efeito os embargos de declaração da União, aos quais foram atribuídos efeitos modificativos. Esta é a ementa do referido acórdão (fls. 607/608): PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL QUE FORAM EXAMINADAS. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolizada. 2. Não existe omissão no acórdão embargado, que examinou todas as questões que lhe foram submetidas na petição dos quartos Embargos de Declaração. A existência de julgados novos, que a parte entenda poderem influenciar no julgamento, podem ser trazidos ao conhecimento da Seção, mas esses não se confundem com fatos novos sobre os quais o julgador deva se pronunciar. 3. A existência de julgado sobre matéria em relação à qual a parte não interpôs recurso não serve de pretexto para reabrir o prazo para suscitar determinada questão. É o que a embargante tenta fazer usando a decisão do AREsp 553.788 com vistas a exigir o debate de questão relativa ao pagamento de multa imposta à União quando, nos seus quartos Embargos de Declaração, nada trouxera a respeito. 4. A aplicabilidade da Súmula 343/STF já fora afastada no acórdão dos Terceiros Embargos de Declaração, e a petição dos quartos Embargos nada trouxe sobre o assunto. 5. No RE 590809, o STF estabeleceu que a sua Súmula 343 deve ser observada quando há oscilação da sua própria jurisprudência. Em outras palavras, se um acórdão transita em julgado adotando orientação que tinha o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de posterior mudança no entendimento da Corte Maior não será cabível Ação Rescisória. Não é o caso dos autos, em que o STF nunca alterou seu entendimento sobre a possibilidade de revogação da isenção concedida pela LC 70/91 por meio da Lei 9.430/96, tendo acontecido apenas que o STJ tinha um entendimento que o Supremo Tribunal Federal não confirmou quando a questão lhe foi submetida. 6. Quintos Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. 12. Em face do referido acórdão, a União opôs os sextos embargos de declaração às fls. 621/624, pretendendo o suprimento de omissão, quanto à análise do art. 85, § 11, do CPC/2015, visando à majoração dos honorários advocatícios. 13. A empresa, em petição de fls. 626/627, requereu o acesso às notas taquigráficas do julgamento do dia 10/12/2016 "para que se saiba qual foi o real o conteúdo da sessão e a decisão (constante na certidão) de cancelar os efeitos modificativos dos embargos de declaração opostos pela União". 14. No julgamento dos embargos de declaração da União, a Primeira Seção dessa Corte (fls. 646/647), por unanimidade, decidiu "anular o acórdão embargado, de ofício, ficando prejudicado os sextos Embargos de Declaração. Em consequência do efetivamente decidido na sessão de julgamento realizada em 14/12/2016, deverá ser efetuado novo julgamento dos terceiros Declaratórios, com prévio envio dos autos ao revisor na hipótese do relator a eles dar efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator", o voto do Ministro Relator possui o seguinte teor: O acórdão de fls. 607-614 não representa a realidade do que foi decidido pela Primeira Seção. Na realidade, como constou da certidão de julgamento de fl. 606, "A Seção, preliminarmente, em questão de ordem, por unanimidade, decidiu que na ação rescisória se o Relator atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos há necessidade de ouvir o Revisor". Em consequência, o colegiado tornou sem efeito os Embargos de Declaração aos quais foram atribuídos efeitos modificativos sem prévia remessa dos autos ao revisor, ou seja, os Terceiros Embargos de Declaração, cujo acórdão consta às fls. 498-511. E, naturalmente, tornados sem efeito o julgamento dos terceiros Embargos de Declaração, ficam prejudicados os posteriores, ou seja, os quartos e os quintos Embargos de Declaração, devendo ser feito novo julgamento dos terceiros Declaratórios, desta feita com prévio envio dos autos ao revisor, ou seja, ao eminente Ministro Mauro Campbell Marques. Ante o exposto, de ofício, torno sem efeito o acórdão de fls. 607-614, ficando prejudicados os sextos Embargos de Declaração. Em consequência do efetivamente decidido na sessão de julgamento realizada em 14/12/2016, deverá ser efetuado novo julgamento dos terceiros Declaratórios, com prévio envio dos autos ao revisor na hipótese de o relator a eles dar efeitos infringentes. É como voto. 15. A Presidência da Primeira Seção deferiu o pedido da empresa no sentido da "DISPONIBILIZAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 24/05/2023, às 14h, para que seja esclarecida a razão pela qual este processo foi retirado da pauta de julgamento, o que faz com fulcro no art. 3º da Instrução normativa STJ/GP nº 21 de 22/11/2019" (fl. 679). 16. É o relatório. Do exposto extrai-se que, no acórdão de fls. fls. 646/649, a Primeira Seção desta Corte houve por bem anular o acórdão de fls. 498-511 (bem como os acórdãos subsequentes), que acolhera os terceiros aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional às fls. 453-475, afastando a decadência e julgando procedente o pedido rescisório, de forma que, a teor do que foi ali decidido, deverá ser efetuado novo julgamento dos terceiros declaratórios, com prévio envio dos autos ao revisor na hipótese de se atribuir efeitos infringentes ao julgado primevo. E, nos seus terceiros aclaratórios, a Fazenda Nacional sustenta omissão no acórdão embargado aduzindo, para tanto, que "continua ausente um pronunciamento expresso e específico sobre a circunstância apontada pela embargante de que, mesmo publicada a Súmula 401/STJ em DJ de 13/10/2009, portanto, após o julgamento da presente ação rescisória em 12/08/2009, a jurisprudência representada no respectivo enunciado já era conhecida e estava posta com plena estabilidade no cenário do direito pretoriano, orientando todos os Tribunais locais e regionais pátrios e propiciando segurança jurídica plena aos cidadãos e Fazenda Pública." (fl. 457) Acrescenta que, com a última decisão proferida na causa originária, o trânsito em julgado ocorreu na data de 16/03/2005, restando observado o prazo decadencial bienal para o ajuizamento da presente ação rescisória, nos termos da jurisprudência pacífica e preexistente à prolação do acórdão embargado e à edição da Súmula 401/STJ, que não configurou overruling mas apenas consolidou entendimento pretoriano já estabelecido. A embargada apresentou contrarrazoes às fls. 480/485, oportunidade em que requereu o não conhecimento dos aclaratórios à falta de recolhimento da multa fixada no julgamento dos segundos embargos com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73. O presente feito foi a mim atribuído em novembro de 2024. É o relatório. Tendo em vista a possiblidade de se atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos, encaminhe-se os autos ao revisor. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. SÚMULA 401/STJ. OVERRRULING. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS ARTIGOS 97, 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Tendo em vista a omissão efetivamente existente acerca da alegação de que a Súmula 401/STJ não configurou overrruling quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial para a ação rescisória, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para reexaminar a decadência à luz da orientação vigente nesta Corte Superior ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. 2. A Súmula 401/STJ, consolidando jurisprudência já uniforme e pacífica quando da propositura da presente ação rescisória, dispõe de maneira clara e inequívoca que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória somente se inaugura a partir do momento em que se torna irrecorrível a última decisão judicial proferida no processo. 3. Considerando que o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória, conforme previsto no art. 495 do CPC/73, começa a contar somente após esgotados todos os recursos possíveis contra a decisão judicial, tem-se, no presente caso, que a ação originária transitou em julgado em 16/03/2005 e a ação rescisória foi ajuizada em 02/02/2007, dentro, portanto, do prazo bienal decadencial. 4. A Primeira Seção do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas visando reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR (AgInt nos EDcl na AR n. 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt na AR n. 4.423/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt nos EDcl na AR n. 3.826/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020; AR n. 3.638/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/8/2017; AR n. 3.793/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 1/7/2014; AR n. 4.337/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 28/6/2013). 5. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes para, afastando a decadência, julgar procedente a ação rescisória. VOTO De início, quanto à alegação contida nas contrarrazões da embargada, relativa ao não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento da multa fixada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, é de se ter em conta a letra da norma em comento: Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Vê-se, pois que o parágrafo único do artigo 538 do CPC/73 então em vigor estabelecia, em sua primeira parte, que quando os embargos de declaração forem considerados manifestamente protelatórios, o tribunal pode impor uma multa ao embargante, que não pode exceder 1% do valor da causa. Estabelecida, ainda, in fine, que em caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa pode ser elevada até 10% do valor da causa, e a interposição de outro recurso pode ficar condicionada ao depósito do valor correspondente à multa, tratando, somente neste último caso, de condição específica de recorribilidade. No presente feito, a multa foi assim fixada no acórdão embargado: Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, fixo multa em 1% do valor da causa, devidamente atualizado. Trata-se, pois, da penalidade de que cuida a primeira parte do parágrafo único do artigo 538 do CPC/73, inexistindo a obrigação de prévio recolhimento da multa para a interposição dos presentes embargos que, assim, conheço, por estarem presentes os requisitos legais. Posto isso, verifico que os embargos declaratórios comportam acolhimento tendo em vista a omissão efetivamente existente no acórdão embargado acerca da alegação de que a Súmula 401/STJ não configurou overrruling. A propósito do tema é certo que referida súmula consolidou jurisprudência já uniforme e pacífica quando da propositura da presente ação rescisória, dispondo de maneira clara e inequívoca que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória somente se inaugura a partir do momento em que se torna irrecorrível a última decisão judicial proferida no processo. Vale dizer, o prazo para rescindir a coisa julgada somente começa a fluir após o trânsito em julgado da decisão final, quando não mais subsistir qualquer possibilidade de interposição de recurso. Com efeito, não se trata, como consignado no acórdão embargado, de mudança de interpretação jurisprudencial, ou overruling acerca do termo inicial da contagem do prazo decadencial para a ação rescisória. A orientação de que o termo inicial para a propositura da ação rescisória ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa já era uma posição sedimentada neste Tribunal Superior muito antes do ajuizamento da presente ação rescisória, em 02/02/2007. Decerto, a Corte Especial desta Corte, no julgamento dos ERESP nº 404.777/DF, realizado em 3.12.2003, já havia firmado entendimento no sentido de que o termo inicial para ajuizamento da Ação Rescisória corresponde ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos da ação originária, valendo conferir, para a certeza das coisas, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. - Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. - Embargos de divergência improvidos. (EREsp n. 404.777/DF, relator Ministro Fontes de Alencar, relator para acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 3/12/2003, DJ de 11/4/2005, p. 169.) Do exposto resulta que a edição da Súmula 401/STJ veio, efetivamente, a reforçar e explicitar uma diretriz já há muito estabelecida, e não para inaugurar uma nova orientação, sendo efetivamente omisso o acórdão embargado acerca da tese contida nos aclaratórios, de que "a jurisprudência representada no respectivo enunciado já era conhecida e estava posta com plena estabilidade no cenário do direito pretoriano, orientando todos os Tribunais locais e regionais pátrios e propiciando segurança jurídica plena aos cidadãos e Fazenda Pública." (fl. 457). À vista da omissão efetivamente existente, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para reexaminar a decadência à luz da orientação vigente nesta Corte Superior ao tempo do ajuizamento da presente ação rescisória. E, no caso, considerando que o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória, conforme previsto no art. 495 do CPC/73, começa a contar somente após esgotados todos os recursos possíveis contra a decisão judicial, tem-se, no presente caso, que a ação originária transitou em julgado em 16/03/2005 e a ação rescisória foi ajuizada em 02/02/2007, dentro, portanto, do prazo bienal decadencial. Afastada a decadência, passo ao exame do mérito da ação rescisória. Relativamente à pretensão rescisória fundada no inciso II do artigo 485 do CPC/73, o Supremo Tribunal Federal admitiu repercussão geral no RE 377457 para dirimir as seguintes questões: a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. E, admitida a repercussão geral para definição da matéria no âmbito do Pretório Excelso, resulta daí que o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (art. 56, da Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pelo art. 6º, II, da LC 70/91 é de ordem constitucional, não se traduzindo o recurso especial na via adequada para o seu questionamento. À vista de tanto, a Primeira Seção tem julgado procedentes os pedidos fundados no inciso II do artigo 485 do CPC/73, em hipóteses análogas, rescindindo julgados desta Corte Superior ante à sua incompetência absoluta para julgar a aludida matéria constitucional. Demais disso, no aludido recurso extraordinário, o STF decidiu que "É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída." (Tema 71/STF) Veja-se a ementa do julgado: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. (RE 377457, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17- 09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-241 DIVULG 18-12- 2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08 PP-01774) Assim, relativamente à pretensão rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC/73, a Primeira Seção tem reiteradamente reconhecido a ofensa à literalidade do artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista a inobservância à reserva de plenário, uma vez que o STJ deixou de aplicar o art. 56 da Lei 9.430/96, dispositivo infraconstitucional incidente, na espécie, sem que o mesmo tenha sido previamente declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, conforme preceituado pela Súmula Vinculante 10 do STF. Da mesma maneira, esta Corte reconhece a ofensa à literalidade dos artigos 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal, em face da legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, tendo em vista que a Lei Complementar 70/91 é materialmente ordinária. Dessarte, a Primeira Seção do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as ações rescisórias para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR. Todavia, a ausência de modulação de efeitos não impede a aplicação, por analogia, do disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes em hipóteses análogas, dos quais extraio os seguintes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA, AINDA QUE NÃO HAJA SIDO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO ALGUM RECURSO EVENTUALMENTE CABÍVEL. AÇÃO FUNDADA NO ART. 485, II, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO, PELO ART. 56 DA LEI 9.430/1996, DA ISENÇÃO CONCEDIDA, PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991, ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DA LEGITIMIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o "último pronunciamento judicial" transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar- se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (ER Esp 1.352.730/AM, relator ministro Raul Araújo, D Je de 10/9/2015). 2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no art. 485 do CPC/1973. Não se exige exaurimento de instância como pressuposto para a ação rescisória. 3. É possível a análise de ação rescisória fundada no art. 485, II, do CPC/1973, independentemente de a matéria de fundo ser controvertida nos tribunais, à época da prolação da decisão rescindenda, pois a Súmula 343/STF constitui óbice à admissibilidade de ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei, causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/1973, sendo inaplicável referido verbete sumular quando for fundada a ação rescisória na arguição de incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, como no caso dos autos. 4. A jurisprudência da Primeira Seção confirma a procedência da ação rescisória, para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex tunc, considerada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na AR n. 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, D Je de 21/6/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/73. TERMO INICIAL DO BIÊNIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO, PELO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 401/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, II, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 343/STF. COFINS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO, PELO ART. 56 DA LEI 9.430/96, DA ISENÇÃO CONCEDIDA, PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91, ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DA LEGITIMIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/96. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. II. Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 03/03/2010, com fundamento no art. 485, II e V, do CPC/73, visando rescindir decisão monocrática do Ministro JOSÉ DELGADO, que dera provimento ao REsp 823.887/RS, interposto pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, ora agravantes, com base na jurisprudência firmada por esta Corte, à época, então consolidada na Súmula 276/STJ ("As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado"). O trânsito em julgado da última decisão proferida pelo STF, na causa primitiva, ocorreu em 14/03/2008. Na petição inicial, preliminarmente, a Fazenda Nacional defendeu o cabimento da Ação Rescisória, a competência do STJ para o seu julgamento, a observância do prazo decadencial de dois anos para a propositura da Rescisória e, ainda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. No mérito, sustentou que "o col. STJ era absolutamente incompetente para conhecer de recurso especial desafiado contra acórdão do Tribunal Regional Federal lavrado com fundamentos exclusivamente constitucionais" e que a decisão rescindenda violou a literalidade dos arts. 97, 102, III, 105, III, 146, 150, § 6º, e 195, I, da Constituição Federal. Na contestação as sociedades civis prestadoras de serviços apresentaram as seguintes teses de defesa: a) intempestividade da Ação Rescisória; b) ausência da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC/73; c) incidência da Súmula 343/STF; d) necessidade de observância dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, materializados nos arts. 146 e 156, X, do CTN, na hipótese de procedência da Ação Rescisória. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissibilidade da Ação Rescisória, por considerar seu ajuizamento intempestivo. Na decisão agravada a Ação Rescisória foi julgada procedente, com base na jurisprudência firmada pelo STJ, em ações rescisórias idênticas, ensejando a interposição do presente Agravo interno. III. A Corte Especial do STJ, por unanimidade, nos EREsp 1.352.730/AM (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/09/2015), firmou o entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o "último pronunciamento judicial" transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de tal prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo na hipótese de má-fé do recorrente, circunstância inexistente, no presente caso. Diante desse contexto, in casu, tendo em vista que a Ação Rescisória foi ajuizada em 03/03/2010, dentro, portanto, do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado - em 14/03/2008 - da última decisão proferida no processo, pelo STF, não há falar em decadência, nos termos da Súmula 401/STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a Súmula 343 do STF constitui óbice à admissibilidade de ação rescisória fundada em violação literal de lei (art. 485, V, da CPC), sendo inaplicável para refutar alegação de incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda (art. 485, II, do CPC)" (STJ, AR 4.337/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/06/2013). V. É cabível a presente Ação Rescisória, com fundamento no art. 485, II, do CPC/73, em face da decisão rescindenda proferida no STJ, em que sufragado entendimento pela impossibilidade de lei ordinária revogar benefício de isenção de tributo concedido por lei complementar, com base no princípio da hierarquia das leis, pois a identificação quanto à espécie da lei de acordo com o seu conteúdo material e a análise quanto à possibilidade de ela ser revogada por norma submetida a rito legislativo diverso encerram questão exclusivamente constitucional, que em nada se relaciona ao princípio da hierarquia das leis, de sorte que houve, no caso, extrapolação dos limites da competência jurisdicional do STJ. Nesse sentido: STJ, AR 4.337/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/06/2013. VI. No caso, além de configurada a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC/73, ocorreu violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF/88, de vez que o STJ deixou de aplicar o art. 56 da Lei 9.430/96, dispositivo infraconstitucional incidente, na espécie, sem que o mesmo tenha sido previamente declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, conforme preceituado pela Súmula Vinculante 10 do STF, sendo certo, outrossim, que, no juízo rescisório, cabe ao STJ adentrar ao mérito da ação, uma vez que, nessa circunstância, trata-se de ação de competência originária. Precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos: STJ, A Rs 3.761/PR e 3.844/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 01/12/2008; AR 3.898/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 09/12/2008; AR 3.812/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, D Je de 04/05/2009; AR 3.527/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, D Je de 18/05/2009; AR 3.548/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, D Je de 16/11/2009; AR 3.572/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 01/02/2010; AR 3.551/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/03/2010; AR 3.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/05/2010; AR 3.747/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, D Je de 22/11/2010; AR 3.782/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/10/2012; AgInt nos EDcl na AR 3.826/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 22/06/2020. VII. Nos termos da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, a Ação Rescisória devia mesmo ser julgada procedente, para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR. De todo modo, a ausência de modulação de efeitos não impede que seja aplicado ao caso, por analogia, o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora. Inaplicável ao caso o disposto no art. 5º, do Decreto-lei 1.736/79, tendo em vista que se refere a cobrança "suspensa por decisão administrativa ou judicial" e não a crédito tributário extinto por força de decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: STJ, AR 3.788/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 21/05/2010; AR 3.793/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2014; 3.638/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/08/2017. VIII. Não há como se furtar aos efeitos ex tunc da ação rescisória, nem mesmo sob a alegação de ofensa aos arts. 146 e 156, X, do CTN, uma vez que é da natureza da tal ação desconstituir a sentença transitada em julgado (jus rescindens) e restabelecer o status quo ante da relação jurídica discutida. Nesse sentido: STJ, R Esp 1.514.129/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, D Je de 09/12/2015. IX. Refogem aos limites desta Ação Rescisória as discussões trazidas pelas sociedades civis, no Agravo interno, seja em torno dos arts. 142 e 156, V, do CTN, não invocados na contestação à Rescisória, seja, ainda, à luz do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porquanto tais questões somente poderão ser levantadas, na esfera administrativa ou judicial, em processos que versem sobre créditos tributários a serem porventura constituídos, mediante lançamento de ofício, com base no art. 56 da Lei 9.430/96. X. Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 4.423/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, D Je de 23/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. COFINS. LC 70/1991. ISENÇÃO REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA N. 9.430/1996. ART. 97 DA CF/88. VIOLAÇÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O objeto litigioso destes autos diz respeito à possibilidade da revogação do art. 6º da LC n. 70/1991, que concedia isenção no pagamento da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a discussão a respeito da legitimidade da revogação da isenção prevista na LC n. 70/1991 pela Lei n. 9.430/1996 tem natureza constitucional, pois a solução da controvérsia não depende da análise do princípio da hierarquia das normas, mas sim da reserva de competência da matéria a ser tratada por Lei complementar. 4. Diante do entendimento da Suprema Corte quanto ao tema, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as ações rescisórias propostas contra os acórdãos proferidos por suas Turmas, reconhecendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, bem como incompetência absoluta deste Tribunal Superior para decidir tal questão jurídica, com esteio no art. 485, II e V, do CPC/1973, hipótese que se enquadra perfeitamente à situação tratada nos autos. 5. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias que versem sobre a revogação da isenção da COFINS. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos E Dcl na AR n. 3.826/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6, II, DA LC 70/91. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 56, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA (ART. 63, §2º, DA LEI N. 9.430/96, POR ANALOGIA). AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. 1. Houve violação do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. 2. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (art. 56, da Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pelo art. 6º, II, da LC 70/91 é de ordem constitucional, não se traduzindo o recurso especial na via adequada para o seu questionamento. 3. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n. 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457 / PR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.9.2008, que veio a ser confirmada pelo STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 826.428 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 4. A ausência de modulação de efeitos não impede que seja aplicado ao presente caso, por analogia, o disposto no art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora. Inaplicável para o caso o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, tendo em vista que se refere a cobrança "suspensa por decisão administrativa ou judicial" e não a crédito tributário extinto por força de decisão judicial transitada em julgado. Precedente: AR n. 3.793/CE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2014. 5. Julgo PROCEDENTE a Ação Rescisória para rescindir o acórdão impugnado com efeitos ex tunc e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n. 9.430/96, nos termos dos citados precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para permitir a sua cobrança com a interrupção da incidência da multa e dos juros de mora, conforme explicitado na fundamentação, assim limitando a cobrança dos créditos pela FAZENDA NACIONAL. (AR n. 3.638/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/8/2017.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6, II, DA LC 70/91. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 56, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA (ART. 63, §2º, DA LEI N. 9.430/96, POR ANALOGIA). AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. 1. Houve violação do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. 2. A incidência da Súmula 343/STF deve ser afastada nos casos em que a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional. 3. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (art. 56, da Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pelo art. 6º, II, da LC 70/91 é de ordem constitucional, não se traduzindo o recurso especial na via adequada para o seu questionamento. 4. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n. 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457 / PR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.9.2008, que veio a ser confirmada pelo STJ no recurso representativo da controvérsia R Esp. n.º 826.428 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 5. A ausência de modulação de efeitos não impede que seja aplicado ao presente caso, por analogia, o disposto no art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora. Inaplicável para o caso o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, tendo em vista que se refere a cobrança "suspensa por decisão administrativa ou judicial" e não a crédito tributário extinto por força de decisão judicial transitada em julgado. (AR n. 3.793/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, D Je de 1/7/2014.) TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei Complementar 70/91 é materialmente ordinária, razão pela qual se conclui que a isenção da COFINS por ela concedida (art. 6º, II) veio a ser legitimamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. 3. Em face desse entendimento, a Primeira Seção vem desconstituindo acórdãos que não reconhecem a aludida revogação, por ofensa literal aos arts. 97, 102, III, e 105, III, da CF. Precedentes: AR 3.782/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/10/2012; AR 3.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, D Je 02/08/2011; AR 4.173/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, D Je 29/04/2011; AR 3.747/RS, Rel. Ministro castro Meira DJe 22/11/2010; entre outros. 4. Ação rescisória procedente. (AR n. 4.337/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 28/6/2013.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a decadência e, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo e, em novo julgamento do recurso especial, reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR (STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário), ficando permitida a cobrança da aludida contribuição, com interrupção da incidência da multa e dos juros de mora, conforme explicitado na fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários de advogado referentes à ação rescisória, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e de acordo, ainda, com a orientação desta Corte (STJ, AgInt na AR 4.826/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2019 É O VOTO.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. SÚMULA N. 401/STJ. OVERRRULING. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II E V, DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS ARTIGOS 97, 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. VOTO-REVISÃO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Revisor): Senhor Presidente, nos termos do inciso II do artigo 37 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), confirmo e adoto o bem lançado relatório da ilustre relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Encontram -se em julgamento terceiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que julgou extinta, por decadência, ação rescisória ajuizada pela embargante com fundamento no art. 485, II e V, do CPC/73, visando reconhecer a legitimidade da revogação da isenção concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar n. 70/1991 às Sociedades Civis Prestadoras de Serviços Profissionais. A renovação do julgamento destes terceiros embargos de declaração decorre do julgamento dos sextos embargos de declaração, acórdão de fls. 646/649, no qual a Primeira Seção desta Corte anulou o acórdão de fls. 498-511 (bem como os acórdãos subsequentes) que havia acolhido terceiros aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, fls. 453-475, com efeitos infringentes sem prévio envio dos autos ao revisor, ficando prejudicados os embargos de declaração posteriores, ou seja, os quartos e os quintos embargos de declaração. Nestes embargos de declaração a Fazenda Nacional aponta omissão no acórdão embargado sustentando que "continua ausente um pronunciamento expresso e específico sobre a circunstância apontada pela embargante de que, mesmo publicada a Súmula 401/STJ em DJ de 13/10/2009, portanto, após o julgamento da presente ação rescisória em 12/08/2009, a jurisprudência representada no respectivo enunciado já era conhecida e estava posta com plena estabilidade no cenário do direito pretoriano, orientando todos os Tribunais locais e regionais pátrios e propiciando segurança jurídica plena aos cidadãos e Fazenda Pública." (fl. 457). Alega que está sendo observado o prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação rescisória e que não foi configurado overruling, mas apenas consolidou entendimento pretoriano já estabelecido, conforme jurisprudência desta Corte Superior, preexistente à prolação do acórdão embargado e à edição da Súmula n. 401/STJ, . A embargada apresentou contrarrazões às fls. 480/485, postulando o não conhecimento dos aclaratórios à falta de recolhimento da multa fixada no julgamento dos segundos embargos com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73. É o relatório. Inicialmente, é de ser rejeitado o pedido da embargada de que não deve ser conhecido o recurso por ausência de recolhimento da multa fixada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. No caso, a multa foi assim fixada no acórdão embargado (fl. 444): Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, fixo multa em 1% do valor da causa, devidamente atualizado. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que, como se nota, não ocorreu no presente caso. Assim, acompanho a relatora no ponto. No que diz respeito à apontada omissão no acórdão embargado acerca da alegação de que a Súmula n. 401/STJ não configurou overrruling, os embargos declaratórios merecem acolhimento. Com efeito, a Súmula 401/STJ, cuja aplicabilidade já era imperativa quando da propositura da presente ação rescisória, em 2/2/2007, dispõe de maneira clara e inequívoca que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória somente se inaugura a partir do momento em que se torna irrecorrível a última decisão judicial proferida no processo. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp n. 404.777 /DF, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para ajuizamento da Ação Rescisória corresponde ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos da ação originária. Destaca-se a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. - Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. - Embargos de divergência improvidos. (EREsp n. 404.777/DF, relator Ministro Fontes de Alencar, relator para acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 3/12/2003, DJ de 11/4/2005, p. 169.) Assim, à vista da omissão efetivamente existente, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para reexaminar a decadência à luz da orientação vigente nesta Corte Superior ao tempo do ajuizamento da presente rescisória. Adiante, constata-se, a tempestividade da presente ação, à luz do art. 495 do CPC/73. Com efeito, não se vislumbra a superação do prazo decadencial, uma vez que a ação originária transitou em julgado em 16/3/2005 (fl. 219) e a ação rescisória foi protocolizada em 02/02/2007 (fl. 3), dentro do prazo decadencial. No pertinente à pretensão rescisória, fundada nos incisos II e V do artigo 485 do CPC/1973, a Fazenda Nacional objetiva rescindir acórdão proferido por esta Corte, em torno da revogação da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins das sociedades civis. O art. 6º, inciso II, da Lei Complementar n. 70/91 conferiu isenção da Cofins às sociedades prestadoras de serviços profissionais de que trata o art. 1º do DL 2.397/87, benefício que foi assegurado pela jurisprudência desta Corte independentemente do regime tributário quanto ao imposto de renda adotado pela contribuinte (Súmula n. 276/STJ). Tal benefício, todavia, teve a sua revogação disciplinada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96: "As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991". A partir desse momento, os contribuintes passaram a discutir judicialmente a exigibilidade da exação ao argumento de que não seria possível lei ordinária revogar direito disciplinado por lei complementar. Nesse passo, na época em que foi prolatado o acórdão rescindendo (25/11/2003 - fls. 200), o Superior Tribunal de Justiça orientava no sentido de que era inviável a revogação da mencionada benesse pela Lei n. 9.430/96 ante o princípio da hierarquia das leis. A título ilustrativo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRECEDENTES. - "A isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços não pode ser revogada pela Lei 9430/96, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes jurisprudenciais." (RESP nº 383.814/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 29/04/2002, pág. 00185) - Precedentes. - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 433.341/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 2/12/2002). TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - REVOGAÇÃO DA L.C. Nº 70/91 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - LEI 9.430/96 (LEI ORDINÁRIA) - PRECEDENTES. - A Lei Complementar nº 70/91, em seu art. 6º, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 não pode ser revogada pela Lei nº 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 418.361/MG, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 23/6/2003 p. 317). Não obstante, a jurisprudência desta Corte sobre a matéria em apreço, ao longo dos anos, sofreu significativa alteração, passando a adotar o posicionamento de que a questão relativa a conflito entre lei complementar e lei ordinária é eminentemente constitucional, inatacável, portanto, pela via do recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A questão acerca da revogação por lei ordinária (Lei n. 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC n. 70/91 é de natureza eminentemente constitucional. 2. Além disso, é impossível examinar eventual divergência entre acórdão que não conheceu do especial com outro (paradigma) no qual se adentrou no mérito do recurso, para declarar a isenção da COFINS. 3. Agravo regimental não-provido (AgRg nos EREsp 893.576/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/12/2008). TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. QUESTIONAMENTO ACERCA DO RECOLHIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, em vários pronunciamentos, tem declarado que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim em função da reserva de competência, concluindo que a COFINS poderia ser disciplinada por lei ordinária (RE nº 451.988-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.03.2006 e ADC 1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 156/721). II - Tal matéria mereceu enfrentamento pela Primeira Seção, no julgamento do AgRg no REsp nº 728.754/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela oportunidade restou definido que este Sodalício não conheceria dos recursos quando o acórdão recorrido tivesse centrado fundamentação na tese da revogação da lei complementar por lei ordinária, uma vez que se estaria usurpando a competência do STF. Precedentes: REsp nº 869694/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 14.12.2006; AgRg no REsp nº 724975/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 11.12.2006; REsp nº 833.974/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.06.2006. III - Assim, apresentada a questão como uma daquelas situações definidas pelo Supremo Tribunal Federal como de sua competência, tem-se como inviabilizada a apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. IV - Inexistindo pronunciamento do Tribunal a quo acerca do questionamento relativo à compensação de valores anteriores à vigência da Lei 9.430/96, tem incidência o óbice contido no enunciado sumular nº 282/STF. V - Igualmente configura-se ausência de prequestionamento sobre a alegada irregularidade no julgamento (turma julgadora composta em sua maioria por juízes federais convocados). Observando-se ainda que mesmo as questões ditas de ordem pública devem se submeter ao pressuposto do prequestionamento. Precedentes: REsp nº 734.904/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/09/2005 e AgRg no Ag nº 522.292/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 17.11.2003. VI - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.065.077/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008). TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. 1. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional, segundo precedentes do STF. 2. "O conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar" (RE 419.629/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/06). 3. A Primeira Seção deste Sodalício, em 26/04/2006, enfrentou o problema posto para apreciação das turmas de Direito Público reunidas, oportunidade em que concluiu pela manutenção da Súmula 276/STJ e determinou o exame do recurso especial caso a caso, observando se o enfoque foi exclusivamente infraconstitucional. 4. Entretanto, ficou estabelecido que o STJ não conheceria dos recursos quando o acórdão recorrido tivesse analisado tão-somente a tese de revogação da lei complementar por lei ordinária. 5. É impossível a esta Corte sobrestar o julgamento do recurso especial, pois já foi decidido tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Casa que a matéria relativa à revogação da isenção da COFINS pela Lei 9.430/96 é de índole constitucional. 6. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.055.799/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008). A citada mutação jurisprudencial demonstra suficientemente que a revogação da isenção da Cofins pela Lei n. 9.430/96, desde o início, mostrou-se controvertida no âmbito dos tribunais regionais e do STJ, motivo pelo qual poder-se-ia pensar, em tese, na impossibilidade de rescisão do julgado ante o princípio da segurança jurídica estampado na Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. Admito, por esses fundamentos, a presente ação rescisória e passo, então, ao rejulgamento da causa. No tocante ao mérito da presente ação, além de configurada a causa de rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC/1973, ocorreu violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/1988, de vez que o STJ deixou de aplicar dispositivo infraconstitucional incidente, na espécie, sem que o mesmo tenha sido previamente declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, conforme preceituado pela Súmula Vinculante n. 10/STF. No juízo rescisório é certo que cabe ao STJ adentrar o mérito da ação, uma vez que, nessa circunstância, é ação de competência originária. Em casos semelhantes, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ confirma a procedência da ação rescisória, para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da Cofins, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996, com efeitos ex tunc, considerada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR, No julgamento do tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente c omplementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída." (Tema 71/STF) Assim, diante do novo entendimento da Suprema Corte, a Primeira Seção do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as ações rescisórias propostas contra os acórdãos proferidos por suas Turmas, reconhecendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, bem como incompetência absoluta deste Tribunal Superior para decidir tal questão jurídica, com esteio no art. 485, II e V, do CPC/73, hipótese que se enquadra perfeitamente à situação tratada nos autos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA, AINDA QUE NÃO HAJA SIDO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO ALGUM RECURSO EVENTUALMENTE CABÍVEL. AÇÃO FUNDADA NO ART. 485, II, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO, PELO ART. 56 DA LEI 9.430/1996, DA ISENÇÃO CONCEDIDA, PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991, ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DA LEGITIMIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o "último pronunciamento judicial" transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp 1.352.730/AM, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015). 2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no art. 485 do CPC/1973. Não se exige exaurimento de instância como pressuposto para a ação rescisória. 3. É possível a análise de ação rescisória fundada no art. 485, II, do CPC/1973, independentemente de a matéria de fundo ser controvertida nos tribunais, à época da prolação da decisão rescindenda, pois a Súmula 343/STF constitui óbice à admissibilidade de ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei, causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/1973, sendo inaplicável referido verbete sumular quando for fundada a ação rescisória na arguição de incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, como no caso dos autos. 4. A jurisprudência da Primeira Seção confirma a procedência da ação rescisória, para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex tunc, considerada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na AR n. 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/73. TERMO INICIAL DO BIÊNIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO, PELO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 401/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, II, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 343/STF. COFINS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO, PELO ART. 56 DA LEI 9.430/96, DA ISENÇÃO CONCEDIDA, PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91, ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA CONHECER DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DA LEGITIMIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/96. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. II. Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 03/03/2010, com fundamento no art. 485, II e V, do CPC/73, visando rescindir decisão monocrática do Ministro JOSÉ DELGADO, que dera provimento ao REsp 823.887/RS, interposto pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, ora agravantes, com base na jurisprudência firmada por esta Corte, à época, então consolidada na Súmula 276/STJ ("As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado"). O trânsito em julgado da última decisão proferida pelo STF, na causa primitiva, ocorreu em 14/03/2008. Na petição inicial, preliminarmente, a Fazenda Nacional defendeu o cabimento da Ação Rescisória, a competência do STJ para o seu julgamento, a observância do prazo decadencial de dois anos para a propositura da Rescisória e, ainda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. No mérito, sustentou que "o col. STJ era absolutamente incompetente para conhecer de recurso especial desafiado contra acórdão do Tribunal Regional Federal lavrado com fundamentos exclusivamente constitucionais" e que a decisão rescindenda violou a literalidade dos arts. 97, 102, III, 105, III, 146, 150, § 6º, e 195, I, da Constituição Federal. Na contestação as sociedades civis prestadoras de serviços apresentaram as seguintes teses de defesa: a) intempestividade da Ação Rescisória; b) ausência da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC/73; c) incidência da Súmula 343/STF; d) necessidade de observância dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, materializados nos arts. 146 e 156, X, do CTN, na hipótese de procedência da Ação Rescisória. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissibilidade da Ação Rescisória, por considerar seu ajuizamento intempestivo. Na decisão agravada a Ação Rescisória foi julgada procedente, com base na jurisprudência firmada pelo STJ, em ações rescisórias idênticas, ensejando a interposição do presente Agravo interno. III. A Corte Especial do STJ, por unanimidade, nos EREsp 1.352.730/AM (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/09/2015), firmou o entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o "último pronunciamento judicial" transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de tal prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo na hipótese de má-fé do recorrente, circunstância inexistente, no presente caso. Diante desse contexto, in casu, tendo em vista que a Ação Rescisória foi ajuizada em 03/03/2010, dentro, portanto, do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado - em 14/03/2008 - da última decisão proferida no processo, pelo STF, não há falar em decadência, nos termos da Súmula 401/STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a Súmula 343 do STF constitui óbice à admissibilidade de ação rescisória fundada em violação literal de lei (art. 485, V, da CPC), sendo inaplicável para refutar alegação de incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda (art. 485, II, do CPC)" (STJ, AR 4.337/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/06/2013). V. É cabível a presente Ação Rescisória, com fundamento no art. 485, II, do CPC/73, em face da decisão rescindenda proferida no STJ, em que sufragado entendimento pela impossibilidade de lei ordinária revogar benefício de isenção de tributo concedido por lei complementar, com base no princípio da hierarquia das leis, pois a identificação quanto à espécie da lei de acordo com o seu conteúdo material e a análise quanto à possibilidade de ela ser revogada por norma submetida a rito legislativo diverso encerram questão exclusivamente constitucional, que em nada se relaciona ao princípio da hierarquia das leis, de sorte que houve, no caso, extrapolação dos limites da competência jurisdicional do STJ. Nesse sentido: STJ, AR 4.337/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/06/2013. VI. No caso, além de configurada a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC/73, ocorreu violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF/88, de vez que o STJ deixou de aplicar o art. 56 da Lei 9.430/96, dispositivo infraconstitucional incidente, na espécie, sem que o mesmo tenha sido previamente declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, conforme preceituado pela Súmula Vinculante 10 do STF, sendo certo, outrossim, que, no juízo rescisório, cabe ao STJ adentrar ao mérito da ação, uma vez que, nessa circunstância, trata-se de ação de competência originária. Precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos: STJ, ARs 3.761/PR e 3.844/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 01/12/2008; AR 3.898/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 09/12/2008; AR 3.812/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/05/2009; AR 3.527/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/05/2009; AR 3.548/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de 16/11/2009; AR 3.572/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 01/02/2010; AR 3.551/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/03/2010; AR 3.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/05/2010; AR 3.747/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 22/11/2010; AR 3.782/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/10/2012; AgInt nos EDcl na AR 3.826/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 22/06/2020. VII. Nos termos da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, a Ação Rescisória devia mesmo ser julgada procedente, para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR. De todo modo, a ausência de modulação de efeitos não impede que seja aplicado ao caso, por analogia, o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora. Inaplicável ao caso o disposto no art. 5º, do Decreto-lei 1.736/79, tendo em vista que se refere a cobrança "suspensa por decisão administrativa ou judicial" e não a crédito tributário extinto por força de decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: STJ, AR 3.788/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 21/05/2010; AR 3.793/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2014; 3.638/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/08/2017. VIII. Não há como se furtar aos efeitos ex tunc da ação rescisória, nem mesmo sob a alegação de ofensa aos arts. 146 e 156, X, do CTN, uma vez que é da natureza da tal ação desconstituir a sentença transitada em julgado (jus rescindens) e restabelecer o status quo ante da relação jurídica discutida. Nesse sentido: STJ, REsp 1.514.129/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015. IX. Refogem aos limites desta Ação Rescisória as discussões trazidas pelas sociedades civis, no Agravo interno, seja em torno dos arts. 142 e 156, V, do CTN, não invocados na contestação à Rescisória, seja, ainda, à luz do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porquanto tais questões somente poderão ser levantadas, na esfera administrativa ou judicial, em processos que versem sobre créditos tributários a serem porventura constituídos, mediante lançamento de ofício, com base no art. 56 da Lei 9.430/96. X. Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 4.423/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. COFINS. LC 70/1991. ISENÇÃO REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA N. 9.430/1996. ART. 97 DA CF/88. VIOLAÇÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O objeto litigioso destes autos diz respeito à possibilidade da revogação do art. 6º da LC n. 70/1991, que concedia isenção no pagamento da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a discussão a respeito da legitimidade da revogação da isenção prevista na LC n. 70/1991 pela Lei n. 9.430/1996 tem natureza constitucional, pois a solução da controvérsia não depende da análise do princípio da hierarquia das normas, mas sim da reserva de competência da matéria a ser tratada por Lei complementar. 4. Diante do entendimento da Suprema Corte quanto ao tema, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as ações rescisórias propostas contra os acórdãos proferidos por suas Turmas, reconhecendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, bem como incompetência absoluta deste Tribunal Superior para decidir tal questão jurídica, com esteio no art. 485, II e V, do CPC/1973, hipótese que se enquadra perfeitamente à situação tratada nos autos. 5. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias que versem sobre a revogação da isenção da COFINS. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos E Dcl na AR n. 3.826/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a decadência e, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido exordial, acompanhando o voto da Ministra relatora. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. É como voto.