AREsp 1987367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, não foi possível o exame do mérito do ato administrativo impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fechamento De Turno Escolar, Direito À Educação, Vicio Procedimental, Discricionariedade Administrativa, Manifestação Do Conselho Estadual De Educação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Direito Educacional Direito Administrativo Fechamento De Turno Escolar Direito À Educação Vicio Procedimental +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.394/1996 (manifestação prévia da comunidade/Conselho Estadual de Educação)
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário diante de atos administrativos educacionais
  3. 3 se o acórdão teria julgado válido ato de governo local em detrimento de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, não foi possível o exame do mérito do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.