REsp 1952099 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a Corte regional concluiu, com base em provas e estudos da Administração, que o fechamento da Base Avançada decorreu do exercício regular da competência gerencial diante de restrições orçamentárias e de pessoal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Fechamento De Unidade Do IBAMA, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos, Independência Dos Poderes, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o fechamento de unidade do IBAMA sem vícios formais autoriza intervenção judicial
- 2 Se houve violação de dispositivos da Lei Complementar 140/2011 e da Lei 4.717/1965
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a Corte regional concluiu, com base em provas e estudos da Administração, que o fechamento da Base Avançada decorreu do exercício regular da competência gerencial diante de restrições orçamentárias e de pessoal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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