AREsp 2034337 - DECISAO

AREsp 2034337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de fechamento provisório do hotel, cuja natureza urgente admitia contraditório postergado, e porque modificar o juízo sobre a existência de prejuízo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à remuneração do liquidante houve reconhecimento de nulidade na origem, e o pagamento de honorários ao perito foi mantido; assim, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: EUNICE ROTTA BERGESCH; Agravado: NR Administração e Participação Ltda; Agravado: Weiand Turis Hotel Ltda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fechamento Provisório De Estabelecimento, Contraditório Postergado, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Remuneração Do Liquidante E Pagamento De Perito
Civil Processual Civil Fechamento Provisório De Estabelecimento Contraditório Postergado Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Remuneração Do Liquidante E Pagamento De Perito

Case Brief

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Parties

EUNICE ROTTA BERGESCH

Agravante

NR Administração e Participação Ltda

Agravado

Weiand Turis Hotel Ltda

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 7º, 9º, inciso I e 10 do CPC
  3. 3 violação ao art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de fechamento provisório do hotel, cuja natureza urgente admitia contraditório postergado, e porque modificar o juízo sobre a existência de prejuízo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à remuneração do liquidante houve reconhecimento de nulidade na origem, e o pagamento de honorários ao perito foi mantido; assim, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.