RHC 137335 - DECISAO

RHC 137335 - DECISAO

Tendo ocorrido, em 22/6/2021, o julgamento da apelação criminal pela corte estadual, superveniente fato que torna sem objeto o pleito de recorrer em liberdade, deve-se julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paulo Rogério Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Da Apelação Defensiva
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Feminicídio, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Violência Doméstica Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto

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Parties

Paulo Rogério Santos de Lima

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Da Apelação Defensiva

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 superveniência do julgamento da apelação
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido, em 22/6/2021, o julgamento da apelação criminal pela corte estadual, superveniente fato que torna sem objeto o pleito de recorrer em liberdade, deve-se julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.