HC 676497 - DECISAO

HC 676497 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora processual decorreu de incidentes e da necessidade de atos pendentes (aguardo da resposta de acusação do corréu), a instrução não está paralizada e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na periculosidade e na garantia da ordem pública; igualmente, não se aplica prisão domiciliar por ausência dos requisitos previstos em lei e jurisprudência (filha com mais de 12 anos e crimes praticados com violência).

Parties
Defesa: Defesa; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 121, § 2º, VI, Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei 13.769/2018, Súmula N. 52 Do STJ, Resolução Nº 62 Do CNJ, HC N. 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +8 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora processual decorreu de incidentes e da necessidade de atos pendentes (aguardo da resposta de acusação do corréu), a instrução não está paralizada e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na periculosidade e na garantia da ordem pública; igualmente, não se aplica prisão domiciliar por ausência dos requisitos previstos em lei e jurisprudência (filha com mais de 12 anos e crimes praticados com violência).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.