HC 648473 - ACORDAO

HC 648473 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: a gravidade concreta do feminicídio e a periculosidade do agente (duas condenações transitadas em julgado e várias ações penais em curso) justificam a prisão preventiva; não há extemporaneidade porque os indícios surgiram durante a investigação e a prisão foi decretada quando os fatos foram submetidos ao Judiciário; assim, as cautelares diversas são inadequadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Contemporaneidade Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Gravidade Concreta

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: a gravidade concreta do feminicídio e a periculosidade do agente (duas condenações transitadas em julgado e várias ações penais em curso) justificam a prisão preventiva; não há extemporaneidade porque os indícios surgiram durante a investigação e a prisão foi decretada quando os fatos foram submetidos ao Judiciário; assim, as cautelares diversas são inadequadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada que decretou a prisão preventiva