REsp 1940770 - DECISAO

REsp 1940770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a qualificadora do feminicídio com fundamento na insuficiência probatória para se presumir violência baseada no gênero apenas pelo parentesco, entendimento compatível com a orientação desta Corte de que qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das circunstâncias qualificadoras.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ANDERSON LIRMAN ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Qualificadora, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Qualificadora Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ANDERSON LIRMAN ANTUNES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do feminicídio na sentença de pronúncia
  2. 2 Relevância do parentesco (sobrinho/tia) para caracterização da qualificadora de feminicídio
  3. 3 Alcance da atuação do Tribunal do Júri sobre qualificadoras em sentenças de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a qualificadora do feminicídio com fundamento na insuficiência probatória para se presumir violência baseada no gênero apenas pelo parentesco, entendimento compatível com a orientação desta Corte de que qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das circunstâncias qualificadoras.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.