HC 553589 - DECISAO

HC 553589 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após encerrada a instrução e com a prolação de sentença condenatória (18 anos de reclusão), restou superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e alterado o título da custódia cautelar, exigindo impugnação própria perante o Tribunal de origem, tornando inadequada a via do presente habeas corpus para analisar os fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Eduardo Balharini de Souza; Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Perda De Objeto

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Parties

Eduardo Balharini de Souza

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após encerrada a instrução e com a prolação de sentença condenatória (18 anos de reclusão), restou superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e alterado o título da custódia cautelar, exigindo impugnação própria perante o Tribunal de origem, tornando inadequada a via do presente habeas corpus para analisar os fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.