AREsp 1876443 - DECISAO

AREsp 1876443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem, a confissão do réu não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando-se, assim, a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ; ademais, a dosimetria pertence ao juízo das instâncias ordinárias e o entendimento dominante do STJ apoia a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS AVELINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Feminicídio Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS AVELINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 limites do reexame da dosimetria pela instância especial
  3. 3 aplicação dos enunciados sumulares do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão do Tribunal de origem, a confissão do réu não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando-se, assim, a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ; ademais, a dosimetria pertence ao juízo das instâncias ordinárias e o entendimento dominante do STJ apoia a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.