RHC 130655 - ACORDAO

RHC 130655 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades ora alegadas estavam preclusas por não terem sido arguídas no momento oportuno (art. 571, I, CPP), a eventual falta de citação foi sanada pelo comparecimento do acusado (art. 570, CPP), e não foi demonstrado prejuízo em favor do recorrente, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Feminicídio, Nulidade Processual, Preclusão, Citação, Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Nulidade Processual Preclusão Citação Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO OLIVEIRA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por ausência de citação efetiva
  2. 2 Representação por advogados com poderes renunciados e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Preclusão das nulidades ocorridas durante a instrução nos processos do júri (art. 571, I, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades ora alegadas estavam preclusas por não terem sido arguídas no momento oportuno (art. 571, I, CPP), a eventual falta de citação foi sanada pelo comparecimento do acusado (art. 570, CPP), e não foi demonstrado prejuízo em favor do recorrente, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.