HC 698759 - DECISAO

HC 698759 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; o Relator fundamentou de modo suficiente o indeferimento da liminar, ressaltando que o laudo não foi impugnado tecnicamente e que as diligências requisitadas foram consideradas protelatórias pelo juiz de primeiro grau. Assim, para evitar indevida supressão de instância e permitir exame exauriente pelo Tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM CÉSAR BRIENCE PEREIRA BORRELI; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Prisão Preventiva, Produção De Prova Pericial, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Pronúncia Prisão Preventiva Produção De Prova Pericial Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CÉSAR BRIENCE PEREIRA BORRELI

Paciente

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 pedido de complementação de laudo pericial de conversas por aplicativo de mensagens
  3. 3 alegação de supressão de mensagens e deficiências técnicas no laudo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; o Relator fundamentou de modo suficiente o indeferimento da liminar, ressaltando que o laudo não foi impugnado tecnicamente e que as diligências requisitadas foram consideradas protelatórias pelo juiz de primeiro grau. Assim, para evitar indevida supressão de instância e permitir exame exauriente pelo Tribunal de origem, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.