HC 613100 - DECISAO

HC 613100 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado pela superveniência da sentença de pronúncia que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, cuja verificação deve ser feita na instância competente, e, no que tange ao pedido de soltura em razão da pandemia, a ordem foi denegada por ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais exigidos para a soltura.

Parties
Paciente: GILBERTO AMARAL HIPOLITO; Órgão Julgador/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Feminicídio Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

GILBERTO AMARAL HIPOLITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/parte Contrária

Ministério Público Federal

Interessado/parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos para prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título e traz novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19 e requisitos para soltura por esse motivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado pela superveniência da sentença de pronúncia que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, cuja verificação deve ser feita na instância competente, e, no que tange ao pedido de soltura em razão da pandemia, a ordem foi denegada por ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais exigidos para a soltura.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o writ
  • Denego a ordem de habeas corpus