RHC 150823 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito imputado (homicídio doloso qualificado por asfixia e feminicídio), pelos indícios de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; além disso, pedidos relativos à atipicidade da conduta e à aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foram examinados pelo tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidos nesta Corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atipicidade Da Conduta, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atipicidade Da Conduta Recomendação 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito imputado (homicídio doloso qualificado por asfixia e feminicídio), pelos indícios de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; além disso, pedidos relativos à atipicidade da conduta e à aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foram examinados pelo tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidos nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente