RHC 151219 - ACORDAO

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Havendo indicação de fundamentos concretos — reiteração delitiva e descumprimento de medida protetiva — que evidenciam a periculosidade do paciente e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada e não revela ilegalidade, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: Agravante; Vítima: Ângela Maria Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Reiteração Delitiva, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Reiteração Delitiva Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Agravante

Paciente

Ângela Maria Gomes de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art. 312 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos — reiteração delitiva e descumprimento de medida protetiva — que evidenciam a periculosidade do paciente e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada e não revela ilegalidade, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva