HC 881864 - DECISAO

HC 881864 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria é prematura para apreciação por esta via diante da existência de apelação na origem; não houve ilegalidade no indeferimento do pedido de diligência para exame de DNA em razão da preclusão e do comportamento contraditório do paciente que se recusou a fornecer material na fase policial e só requereu a prova no início da sessão plenária; e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Cerceamento De Defesa, Teste De DNA, Preclusão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Cerceamento De Defesa Teste De DNA Preclusão Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de realização de exame de DNA
  2. 2 preclusão e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
  3. 3 prematuridade do habeas corpus quando há apelação interposta na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria é prematura para apreciação por esta via diante da existência de apelação na origem; não houve ilegalidade no indeferimento do pedido de diligência para exame de DNA em razão da preclusão e do comportamento contraditório do paciente que se recusou a fornecer material na fase policial e só requereu a prova no início da sessão plenária; e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.