AREsp 2514353 - DECISAO

AREsp 2514353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a manifesta contrariedade da decisão dos jurados às provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos fáticos (relação de união estável de três anos) que justificaram a anulação do julgamento por enquadramento em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Qualificadora, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Qualificadora Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 cassação da decisão do Tribunal do Júri por suposta contrariedade às provas
  3. 3 aplicação da qualificadora de feminicídio em face da relação entre vítima e acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a manifesta contrariedade da decisão dos jurados às provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos fáticos (relação de união estável de três anos) que justificaram a anulação do julgamento por enquadramento em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.