HC 831350 - ACORDAO

HC 831350 - ACORDAO

Não houve comprovação de nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente, de modo que a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal não pode ser reconhecida; por consequência manteve-se a exclusão dessa agravante e procedeu-se ao redimensionamento da pena, preservadas as demais qualificadoras e causas de aumento devidamente fundamentadas, resultando na pena final de 26 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALDAIR LERIA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Feminicídio, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALDAIR LERIA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j" do Código Penal)
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 121, §7º, III, do Código Penal
  3. 3 cabimento e conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente, de modo que a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal não pode ser reconhecida; por consequência manteve-se a exclusão dessa agravante e procedeu-se ao redimensionamento da pena, preservadas as demais qualificadoras e causas de aumento devidamente fundamentadas, resultando na pena final de 26 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • manter a decisão que afastou a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal
  • manter o redimensionamento da pena, fixada em 26 anos e 3 meses de reclusão, nos termos da fundamentação do voto