HC 794720 - ACORDAO

HC 794720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi pronunciado em procedimento de relativa complexidade, com desmembramento e interposição sistemática de recursos e incidentes desde a pronúncia, e porque, diante da pronúncia, afasta-se a alegação de excesso de prazo pela incidência da Súmula STJ n. 21; as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente para afastar o excesso de prazo, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JÚNIOR; Corréu: PAULO MAURÍCIO BARROS PEREIRA; Corréu: HAMIR FEITOSA TODOROVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Feminicídio, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prisão Preventiva, Súmula STJ N. 21, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Excesso De Prazo Pronúncia Prisão Preventiva Súmula STJ N. 21 Súmula 52

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JÚNIOR

Paciente/agravante

PAULO MAURÍCIO BARROS PEREIRA

Corréu

HAMIR FEITOSA TODOROVIC

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula STJ n. 21 que afasta a alegação de excesso de prazo quando há pronúncia
  3. 3 Complexidade do feito e interposição sistemática de recursos e incidentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi pronunciado em procedimento de relativa complexidade, com desmembramento e interposição sistemática de recursos e incidentes desde a pronúncia, e porque, diante da pronúncia, afasta-se a alegação de excesso de prazo pela incidência da Súmula STJ n. 21; as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente para afastar o excesso de prazo, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que julgou prejudicado o habeas corpus