HC 899778 - DECISAO

HC 899778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações do impetrante demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal a quo fundamentou a incidência da qualificadora do feminicídio com base no acervo probatório e na decisão dos jurados; a dosimetria da pena foi individualizada com fundamento nas circunstâncias do crime e na agravante da reincidência; e a atenuante da confissão não é reconhecível por ausência de confissão em plenário ou sustentação pela defesa nos debates orais.

Parties
Impetrante: ALEX PASCHOAL BETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Feminicídio Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +5 more

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Parties

ALEX PASCHOAL BETTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 incidência da qualificadora do feminicídio (art. 121, §2º-A)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações do impetrante demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal a quo fundamentou a incidência da qualificadora do feminicídio com base no acervo probatório e na decisão dos jurados; a dosimetria da pena foi individualizada com fundamento nas circunstâncias do crime e na agravante da reincidência; e a atenuante da confissão não é reconhecível por ausência de confissão em plenário ou sustentação pela defesa nos debates orais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.