HC 902584 - DECISAO

HC 902584 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; contudo, considerando a análise dos documentos e a observância do art. 474-A/CPP e jurisprudência recente, entendeu-se que os boletins de ocorrência juntados e que envolvam a vítima não demonstram, por si só, vilipêndio à dignidade e, por ofício, determinou-se sua juntada aos autos.

Parties
Paciente: JONATHAN ROGER VIEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a juntada dos boletins de ocorrência que envolvam a vítima.
Legal Topics
Feminicídio, Plena De Defesa, Art. 474 a Do CPP, Desentranhamento De Documentos, Juntada De Boletins De Ocorrência, Lei Nº 14.245/2021 (lei Mariana Ferrer)
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Parties

JONATHAN ROGER VIEIRA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por desentranhamento de documentos juntados pela defesa
  3. 3 aplicação do art. 474-A do Código de Processo Penal e proteção da dignidade da vítima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; contudo, considerando a análise dos documentos e a observância do art. 474-A/CPP e jurisprudência recente, entendeu-se que os boletins de ocorrência juntados e que envolvam a vítima não demonstram, por si só, vilipêndio à dignidade e, por ofício, determinou-se sua juntada aos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a juntada dos boletins de ocorrência que envolvam a vítima.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar a juntada dos boletins de ocorrência que envolvam a vítima.