HC 892257 - ACORDAO

HC 892257 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a utilização de qualificadoras sobressalentes na segunda fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ, e a redução da pena pela tentativa em 1/3 está justificada pelo iter criminis (múltiplos golpes e traumatismo craniano que deixou a vítima inconsciente), não sendo possível no habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria alteração dessa fração.

Parties
Réu: Elton; Corréu: Gilmar; Corréu: Silvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Tentativa, Iter Criminis
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Qualificadoras Tentativa Iter Criminis

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Parties

Elton

Réu

Gilmar

Corréu

Silvio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de qualificadoras sobrantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Revisão da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a utilização de qualificadoras sobressalentes na segunda fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ, e a redução da pena pela tentativa em 1/3 está justificada pelo iter criminis (múltiplos golpes e traumatismo craniano que deixou a vítima inconsciente), não sendo possível no habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria alteração dessa fração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada quanto à dosimetria e à fração de redução pela tentativa