HC 892896 - ACORDAO

HC 892896 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque (1) a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não conhece da matéria para evitar supressão de instância, e (2) a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na gravidade concreta do delito (ateamento de fogo que resultou em feminicídio e lesões graves) e na periculosidade do acusado, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Unânime Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Unânime Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 ausência de contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque (1) a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não conhece da matéria para evitar supressão de instância, e (2) a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na gravidade concreta do delito (ateamento de fogo que resultou em feminicídio e lesões graves) e na periculosidade do acusado, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus