HC 920922 - DECISAO

HC 920922 - DECISAO

Diante dos precedentes e do entendimento de que as qualificadoras, em especial a do feminicídio, somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou desamparadas pelos elementos dos autos, e considerando que houve indicação de indícios suficientes para que a qualificadora fosse examinada pelo Tribunal do Júri, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILSON SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Qualificadora, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Pronúncia Qualificadora Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

JAILSON SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora de feminicídio na fase de pronúncia
  2. 2 Requisito de existência de indícios suficientes e motivação para manutenção da qualificadora na pronúncia
  3. 3 Limites da atuação do juiz de pronúncia em face da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes e do entendimento de que as qualificadoras, em especial a do feminicídio, somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou desamparadas pelos elementos dos autos, e considerando que houve indicação de indícios suficientes para que a qualificadora fosse examinada pelo Tribunal do Júri, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se