AREsp 2543516 - DECISAO

AREsp 2543516 - DECISAO

A condenação não subsiste porque se apoiou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e em testemunho indireto que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 155 do CPP, não são aptos a fundamentar condenação; na ausência de provas judicializadas mínimas, não cabe novo julgamento e impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Feminicídio, Provas, Testemunho Indireto (hearsay), Prova Inquisitorial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Provas Testemunho Indireto (hearsay) Prova Inquisitorial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação baseada exclusivamente em depoimentos extrajudiciais
  2. 2 Utilização de testemunho indireto (hearsay) como fundamento de condenação
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP sobre inviabilidade de condenação baseada em elementos informativos do inquérito

Ratio Decidendi

A condenação não subsiste porque se apoiou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e em testemunho indireto que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 155 do CPP, não são aptos a fundamentar condenação; na ausência de provas judicializadas mínimas, não cabe novo julgamento e impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP