HC 923899 - DECISAO

HC 923899 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado (agravo regimental), sendo necessário que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVES GUNSCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5155905-63.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Recursos (agravo Regimental)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Cerceamento De Defesa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALEXSANDRO ALVES GUNSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5155905-63.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial complementar
  3. 3 necessidade de submissão da decisão monocrática ao colegiado por meio de recurso (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado (agravo regimental), sendo necessário que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.