AREsp 2597136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, entendeu pelo reconhecimento da qualificadora do meio cruel com base no Laudo de Necropsia e na pronúncia (indicação de emprego de fogo), não havendo decisão manifestamente contrária às provas dos autos; ademais, eventual insurgência sobre valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIS BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Feminicídio, Qualificadora Do Meio Cruel, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame Fático Probatório, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Feminicídio Qualificadora Do Meio Cruel Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUIS BARBOSA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à necessidade de anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 discussão sobre reconhecimento da qualificadora do art. 121, §2º, III (meio cruel versus asfixia)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e valoração de provas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, entendeu pelo reconhecimento da qualificadora do meio cruel com base no Laudo de Necropsia e na pronúncia (indicação de emprego de fogo), não havendo decisão manifestamente contrária às provas dos autos; ademais, eventual insurgência sobre valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial