HC 911212 - DECISAO

HC 911212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante este Superior Tribunal; além disso, a legalidade da dosimetria já foi objeto de decisão deste Tribunal nos HCs n. 675.803/SP e n. 716.168/SP, e a matéria discutida na impetração não foi debatida sob o mesmo enfoque na Corte de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame da pretensão.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000503-81.2017.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Bis in Idem

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Parties

Carlos Alberto Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000503-81.2017.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por suposto bis in idem
  2. 2 desproporcionalidade na fração de recrudescimento da pena (2/3)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante este Superior Tribunal; além disso, a legalidade da dosimetria já foi objeto de decisão deste Tribunal nos HCs n. 675.803/SP e n. 716.168/SP, e a matéria discutida na impetração não foi debatida sob o mesmo enfoque na Corte de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.