RHC 200313 - DECISAO

RHC 200313 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações do paciente eram reiterativas de matéria já apreciada no RHC n. 184.054/GO e porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi concluída, houve decisão de pronúncia, interposição de recursos, atuação célere do juízo de retratação e tramitação regular do processo, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e a incidência das Súmulas 52 e 21 do STJ.

Parties
Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada; Recurso Negado
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Cautelares Diversas, Súmulas Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações do paciente eram reiterativas de matéria já apreciada no RHC n. 184.054/GO e porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi concluída, houve decisão de pronúncia, interposição de recursos, atuação célere do juízo de retratação e tramitação regular do processo, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e a incidência das Súmulas 52 e 21 do STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Prisão preventiva mantida
  • Liminar indeferida