AREsp 2641741 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DADAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmulas 283 STF E 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182 STJ Súmulas 283 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DADAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • manutenção da decisão agravada
  • agravo regimental não conhecido