HC 836629 - DECISAO

HC 836629 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, a atuação da juíza presidente no interrogatório foi considerada firme, sem juízo de valor, não configurando parcialidade capaz de invalidar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Feminicídio, Imparcialidade Da Autoridade Judicial, Nulidade Do Julgamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Feminicídio Imparcialidade Da Autoridade Judicial Nulidade Do Julgamento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 Alegação de parcialidade da juíza presidente na condução do interrogatório no Tribunal do Júri e consequente nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, a atuação da juíza presidente no interrogatório foi considerada firme, sem juízo de valor, não configurando parcialidade capaz de invalidar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se