HC 915575 - DECISAO

HC 915575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, como tentativa de substituir a via recursal ordinária sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se observou ilegalidade na negativação do vetor "consequências do crime" nem no quantum aplicado na primeira fase da dosimetria, e o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Rangel, relator na Apelação n. 0168858-54.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Liminar, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Rangel, relator na Apelação n. 0168858-54.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incognição de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da negativação das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na espécie, como tentativa de substituir a via recursal ordinária sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se observou ilegalidade na negativação do vetor "consequências do crime" nem no quantum aplicado na primeira fase da dosimetria, e o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus