HC 937549 - DECISAO

HC 937549 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação procedimental (uso como substituto de recurso especial enquanto o prazo para o recurso cabível ainda não expirou) e por ausência de flagrante ilegalidade: a pronúncia mantém-se diante de indícios mínimos de autoria e materialidade, inclusive declarações do paciente que apontam possível menosprezo/discriminação à condição de mulher, sendo competentes para exame aprofundado as instâncias ordinárias, em especial o Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ALLAN VINICIUS AGAPITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Recorrente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora, Habeas Corpus, Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora Habeas Corpus Recurso Especial +1 more

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Parties

ALLAN VINICIUS AGAPITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

DEFESA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 caracterização do feminicídio por menosprezo ou discriminação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação procedimental (uso como substituto de recurso especial enquanto o prazo para o recurso cabível ainda não expirou) e por ausência de flagrante ilegalidade: a pronúncia mantém-se diante de indícios mínimos de autoria e materialidade, inclusive declarações do paciente que apontam possível menosprezo/discriminação à condição de mulher, sendo competentes para exame aprofundado as instâncias ordinárias, em especial o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.