REsp 2155260 - DECISAO

Havendo erro material no cálculo da pena, proceder à correção aritmética: a aplicação da fração de 1/6 sobre 16 anos e 4 meses resulta em pena definitiva de 13 anos, 7 meses e 10 dias, razão pela qual o pedido ministerial foi acolhido e o erro corrigido, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties: Requerente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Correção De Erro Material Após Decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Acolho o pedido ministerial e corrijo o erro material, fixando a pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics: Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Confissão

Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Erro Material Confissão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Correção De Erro Material Após Decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Correção de erro material no cálculo da pena
2 Aplicação da fração de 1/6 por confissão sobre a pena-base
3 Caracterização do sentimento de posse como inerente ao tipo penal de feminicídio e sua inaplicabilidade para negativação de vetor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho o pedido ministerial e corrijo o erro material, fixando a pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

Fixar a pena em 13 anos, 7 meses e 10 dias
Manter os demais termos da sentença