RHC 198693 - ACORDAO

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O indeferimento da oitiva do perito foi mantido porque a defesa não demonstrou quais pontos do laudo necessitavam de esclarecimento nem apresentou quesitos, ficando demonstrada motivação idônea do Juízo para dispensar o comparecimento; tal decisão está amparada no art. 400, §1º, do CPP e sua reforma exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: REGES AMAURI KRUCINSKI; Perito Arrolado/testemunha: Anderson Sepulvida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Feminicídio, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tribunal Do Júri, Indeferimento De Diligências
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tribunal Do Júri Indeferimento De Diligências

Case Brief

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Parties

REGES AMAURI KRUCINSKI

Agravante

Anderson Sepulvida Pereira

Perito Arrolado/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da oitiva do perito arrolado pela defesa
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação exigida para indeferir prova

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva do perito foi mantido porque a defesa não demonstrou quais pontos do laudo necessitavam de esclarecimento nem apresentou quesitos, ficando demonstrada motivação idônea do Juízo para dispensar o comparecimento; tal decisão está amparada no art. 400, §1º, do CPP e sua reforma exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a oitiva do perito arrolado pela defesa.