HC 889037 - DECISAO

HC 889037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justifique o reexame via habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE MIRANDA MELO DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0001459-36.2019.815.0371)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE MIRANDA MELO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0001459-36.2019.815.0371)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem nas qualificadoras do feminicídio
  2. 2 frações aplicáveis na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redução da pena por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justifique o reexame via habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.