HC 942587 - DECISAO

HC 942587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode subsituir a revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a atenuante da confissão compensa integralmente uma das agravantes e as duas agravantes remanescentes aumentam a pena de modo a justificar o acréscimo final de 1/3 aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY FERREIRA PRIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500136.63.2020.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Qualificadoras/agravantes/atenuantes
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Parties

WESLEY FERREIRA PRIMO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500136.63.2020.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Compensação entre atenuante de confissão e agravantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode subsituir a revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a atenuante da confissão compensa integralmente uma das agravantes e as duas agravantes remanescentes aumentam a pena de modo a justificar o acréscimo final de 1/3 aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.