RHC 200587 - ACORDAO

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Verificada, por informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a realização da audiência em 06/09/2024 com a presença do agravado, restou esvaziado o pedido de restabelecimento da decisão que havia negado a participação por meio virtual, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: SILVIONEI BATISTA DE OLIVEIRA; Vítima: MORGANA NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Feminicídio, Tentativa De Feminicídio, Homicídio, Participação Por Videoconferência Em Audiência, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentativa De Feminicídio Homicídio Participação Por Videoconferência Em Audiência Prisão Preventiva Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SILVIONEI BATISTA DE OLIVEIRA

Agravado

MORGANA NASCIMENTO SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração para restabelecer decisão que negou participação do acusado por meio virtual
  2. 2 Prejuízo do agravo em razão da presença do agravado na audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Invocação do art. 565 do CPP pelo Parquet

Ratio Decidendi

Verificada, por informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a realização da audiência em 06/09/2024 com a presença do agravado, restou esvaziado o pedido de restabelecimento da decisão que havia negado a participação por meio virtual, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado