RHC 191441 - DECISAO

RHC 191441 - DECISAO

Negou-se provimento porque, diante da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do feminicídio e do modus operandi, além do risco de intimidação de testemunhas e de reiteração, subsistem fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando-se a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando-se, por ora, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ MATEUS DANTAS AZEVEDO; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MATEUS DANTAS AZEVEDO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, diante da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do feminicídio e do modus operandi, além do risco de intimidação de testemunhas e de reiteração, subsistem fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando-se a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando-se, por ora, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se