HC 925631 - DECISAO

HC 925631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cuja admissibilidade é restrita, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício; subsidiariamente, a decisão de pronúncia foi fundamentada em provas judicializadas e indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, extração judicial de dados do celular, exame luminol, imagens), de modo que a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: FERMINO DOS SANTOS BRUM; Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Fundamentada Com Fundamento No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Confissão Policial, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Ocultação De Cadáver Pronúncia Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos +5 more

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Parties

FERMINO DOS SANTOS BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Fundamentada Com Fundamento No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da pronúncia com base em provas do inquérito e provas judicializadas
  3. 3 validação da extração de dados de aparelho celular mediante decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cuja admissibilidade é restrita, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício; subsidiariamente, a decisão de pronúncia foi fundamentada em provas judicializadas e indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, extração judicial de dados do celular, exame luminol, imagens), de modo que a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (fls. 145/148)