HC 973064 - DECISAO

HC 973064 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já se encontra em outro HC (HC n. 943.081/SP) e não foram apresentadas questões novas aptas a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do entendimento desta Corte; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMARGO GAMBARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500626-10.2018.8.26.0617); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Feminicídio, Exasperação Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Julgamento Extra Petita, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Exasperação Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Julgamento Extra Petita Segregação Cautelar

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Parties

RODRIGO CAMARGO GAMBARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500626-10.2018.8.26.0617)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve exasperação da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 se houve julgamento extra petita pela Corte estadual
  3. 3 se o habeas corpus é incidente de admissibilidade vedada por reiteração

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já se encontra em outro HC (HC n. 943.081/SP) e não foram apresentadas questões novas aptas a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do entendimento desta Corte; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.