HC 860485 - DECISAO

HC 860485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade do agente, dada a conduta de procurar a vítima após a tentativa, o que não configura bis in idem por fundar-se em motivo diverso do eventual processo por ameaça; a redução em 1/3 pela tentativa foi fixada conforme o iter criminis diante da proximidade da consumação (múltiplos golpes, tórax atingido) e sua revisão exigiria reexame de fatos, vedado em habeas corpus; e a detração do tempo de prisão preventiva não impõe, automaticamente, alteração do regime inicial quando este se justifica pelas circunstâncias judiciais e pela...

Parties
Paciente: SALVADOR ANDRADE DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem Detração Penal Regime Prisional +1 more

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Parties

SALVADOR ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por maior culpabilidade e audácia posterior
  2. 2 eventual bis in idem entre circunstância judicial e ação penal por ameaça
  3. 3 quantificação da fração de redução pela tentativa com base no iter criminis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade do agente, dada a conduta de procurar a vítima após a tentativa, o que não configura bis in idem por fundar-se em motivo diverso do eventual processo por ameaça; a redução em 1/3 pela tentativa foi fixada conforme o iter criminis diante da proximidade da consumação (múltiplos golpes, tórax atingido) e sua revisão exigiria reexame de fatos, vedado em habeas corpus; e a detração do tempo de prisão preventiva não impõe, automaticamente, alteração do regime inicial quando este se justifica pelas circunstâncias judiciais e pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.