HC 969625 - DECISAO

HC 969625 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado; inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal sobre o caso, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PABLO MAZIERO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Feminicídio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PABLO MAZIERO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado; inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal sobre o caso, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus