RHC 206701 - ACORDAO

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A decisão negativa ao agravo regimental fundamentou-se na existência de fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão temporária do agravante, dada a presença de indícios de autoria e materialidade do feminicídio, o histórico de agressões, depoimentos contraditórios, a gravidade do fato (vítima morta a pauladas) e a imprescindibilidade da custódia para acautelar o inquérito policial e proteger a investigação e as testemunhas, nos termos do art. 1º, incs. I e III, "a", da Lei 7.960/1989.

Parties
Agravante: PAULO GOMES DE JESUS; Respondente: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Por Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

PAULO GOMES DE JESUS

Agravante

Procuradoria de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e adequação da prisão temporária decretada
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Necessidade da custódia para proteção da investigação e segurança de testemunhas

Ratio Decidendi

A decisão negativa ao agravo regimental fundamentou-se na existência de fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão temporária do agravante, dada a presença de indícios de autoria e materialidade do feminicídio, o histórico de agressões, depoimentos contraditórios, a gravidade do fato (vítima morta a pauladas) e a imprescindibilidade da custódia para acautelar o inquérito policial e proteger a investigação e as testemunhas, nos termos do art. 1º, incs. I e III, "a", da Lei 7.960/1989.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Paulo Gomes de Jesus
  • Manter a prisão temporária de Paulo Gomes de Jesus, decretada nos termos do art. 1º, incs. I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989