RHC 211700 - DECISAO

RHC 211700 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 1.068) segundo o qual condenados pelo Júri devem iniciar imediatamente o cumprimento da pena; a determinação de cumprimento imediato da pena na origem decorreu de decisão do STF (Reclamação n. 69.587/MG) e não há ilegalidade ou constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente / Condenado: ANDRE LUIZ ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Feminicídio, Cumprimento Imediato De Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema N. 1.068/stf), Prisão Imediata
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Cumprimento Imediato De Pena Habeas Corpus Repercussão Geral (tema N. 1.068/stf) Prisão Imediata

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Parties

ANDRE LUIZ ARAUJO

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso, in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ordem de soltura em face de decisão que determinou cumprimento imediato de pena imposta pelo Júri
  2. 2 aplicabilidade da exceção ao Tema n. 1.068/STF
  3. 3 fundamentação da prisão imediata nos termos do art. 492, I, "e", do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 1.068) segundo o qual condenados pelo Júri devem iniciar imediatamente o cumprimento da pena; a determinação de cumprimento imediato da pena na origem decorreu de decisão do STF (Reclamação n. 69.587/MG) e não há ilegalidade ou constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.