RHC 209405 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações acerca da insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e do excesso de prazo configuram mera reiteração de questões já examinadas pelas instâncias ordinárias; ademais, tendo o réu sido pronunciado e a pronúncia mantida em instância superior, aplica-se a Súmula 21 do STJ, sendo inexistente ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: GEOVANIO MAIA DAS MERCES; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado da Bahia; Assistente De Acusação: Bela. MARCELA CAROSO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ

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Parties

GEOVANIO MAIA DAS MERCES

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Órgão Acusador

Bela. MARCELA CAROSO SOUZA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 suposto excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 inaplicabilidade automática da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações acerca da insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e do excesso de prazo configuram mera reiteração de questões já examinadas pelas instâncias ordinárias; ademais, tendo o réu sido pronunciado e a pronúncia mantida em instância superior, aplica-se a Súmula 21 do STJ, sendo inexistente ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental.