REsp 2126438 - DECISAO

REsp 2126438 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao considerar tempestiva a apelação do Ministério Público, visto que o prazo do parquet inicia-se com a entrega dos autos à sua repartição administrativa e foi interrompido pelos embargos de declaração opostos em 20/07/2022; quanto à tese defensiva sobre a tempestividade da apelação, houve ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: EDILSON RODRIGUES DA COSTA; Recorrida: Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Feminicídio, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Apelação Acusatória, Prequestionamento, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Feminicídio Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Apelação Acusatória Prequestionamento +1 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público
  2. 2 início do prazo recursal para o Ministério Público (data da entrega dos autos vs intimação em sessão)
  3. 3 interruptio dos prazos por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao considerar tempestiva a apelação do Ministério Público, visto que o prazo do parquet inicia-se com a entrega dos autos à sua repartição administrativa e foi interrompido pelos embargos de declaração opostos em 20/07/2022; quanto à tese defensiva sobre a tempestividade da apelação, houve ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.